sábado, maio 31, 2014

Tribunal inconstitucional

Portanto, o governo ao cortar o rendimento a funcionários públicos e pensionistas viola o princípio da confiança ao atingir as suas expectativas criadas, mas ao aumentar impostos, sejam eles quais forem, reduzindo o rendimento disponível e atingindo  as expectativas criadas por todos, não viola, é isso? Cortar o vencimento base ou aumentar a carga fiscal têm o mesmo efeito: redução do rendimento disponível; e é com base nele que as pessoas, pelo menos as com bom senso, gerem as suas expectativas e tomam as suas decisões financeiras. Portanto, para ser coerente com esta decisão, o Tribunal Constitucional deveria desde já prevenir o governo de que qualquer aumento de impostos é também inconstitucional.

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